Blog da Previdência

O INSS disse na quarta-feira, dia 27, que vai cumprir a decisão judicial que o impede de cortar o auxílio doença de quem pediu a prorrogação do benefício enquanto não houver uma nova perícia. O órgão,no entanto, afirma que vai pedir uma prorrogação do prazo estipulado pela 14ª Vara da Justiça Federal na Bahia para adaptar o seu sistema e colocar em prática a nova medida. Mas não informou qual o tempo necessário para as agencias se adaptarem. Ao mesmo tempo o INSS está recorrendo da sentença. Segundo a Justiça Federal na Bahia, a decisão que vale para todo o Brasil fixava o prazo de 30 dias para seu cumprimento, a contar da data em que o INSS fosse intimidado. A mesma sentença foi dada em datas diferentes do final do ano passado para vários processos sobre o assunto todos julgados pelo mesmo juiz.

 

Para parte deles o prazo do INSS já se esgotou. A informação foi confirmada pelo TRF 1(Tribunal Regional Federal da 1ª região). Segundo a vara responsável, o juíz não recebeu denúncias de que o INSS estivesse descumprindo a ordem de não cortar o auxílio-doença. Para que haja controle por parte da Justiça é preciso que o advogado de quem entrou com a ação notifique oficialmente o juiz caso se constate que a sentença não está sendo cumprida. A AGU (Advocacia- Geral da União) diz que a alta programada (cancelamento automático do auxílio após prazo estabelecido pelo INSS) considera “critérios científicos e, ao mesmo tempo, uma avaliação personalizada da situação de cada segurado”, evitando “milhares de perícias desnecessárias”. A Justiça Federal na Bahia prevê que o recurso da AGU só vai ser julgado a partir de fevereiro. Enquanto isso, a sentença que obriga o INSS a não cortar o benefício deve ser mantida.

O aposentado que trabalha pode conseguir na Justiça um benefício maior. A 1ª Vara Previdenciária de São Paulo está concedendo uma decisão provisória que permite ao segurado começar a receber a nova aposentadoria antes do fim do processo, que costuma demorar até nove anos, nos casos em que a Previdência recorre ao STF(Supremo Tribunal Federal). A nova decisão vale desde novembro e demora, em média, um ano para sair. Se, ao final da ação, o aposentado perder o direito ao novo benefício ele não terá de devolver o que recebeu a mais do INSS.

A decisão provisória está sendo concedida desde novembro pela 1ª Vara Previdenciária de São Paulo e demora, em média, um ano e meio para sair, de acordo com a advogada previdenciária Marta Gueller. Mas para entrar com uma ação na vara previdenciária é preciso contratar um advogado.

O INSS liberou lista com 24.031 benefícios concedidos entre os dias 9 e 17 de janeiro no Estado. Desses 6.078 são de São Paulo, 3.564 da Grande SP e 14.389 do interior e do litoral. O INSS informou que donas de casa e estudantes maiores de 16 anos também podem receber benefícios- basta se inscrever e contribuir como contribuinte facultativo.

Os segurados do INSS começam a receber a aposentadoria com o reajuste deste ano. O pagamento começa com quem recebe um salário mínimo e tem cartão de benefício de final 1. Na terça-feira, dia 26, recebe quem ganha o mínimo e tem cartão final 2, e assim por diante.

O piso teve reajuste de 9, 68% e passou de R$465 para R$510, com ganho real (acima da inflação) de 5,1%, referente ao crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de 2008. O pagamento para quem recebe acima de R$510 ocorre de 1° a 5 de fevereiro, com reajuste de 6,14%. O teto do INSS passou para R$3.416,54.

Os postos do INSS são obrigados a trocar a aposentadoria por uma maior, nos casos em que o segurado tiver direito ao benefício especial. A decisão está em um parecer de AGU (Agência – Geral da União) e vale para quem já estiver aposentado por tempo de contribuição. A Previdência informa que já segue essa regra, mas advogados do setor alertam para as dificuldades enfrentadas nos postos para conseguir essa mudança.

Segundo a AGU, o segurado sempre tem direito ao benefício maior. Para conseguir a conversão é preciso comprovar o tempo especial. Para ter conversão, o segurado deve ter preenchido as condições para se aposentar de forma especial que possibilita a concessão do benefício mais cedo e sem o fator previdenciário.

O INSS informou que, pela lei, o segurado tem sempre direito ao melhor benefício e quem tiver esse pedido de conversão negado pode recorrer administrativamente.

O ministro da Previdência Social, José Pimentel, concedeu entrevista coletiva em Brasília na manhã desta quarta-feira, dia 20. A Rádio Capital foi a única emissora de São Paulo a participar da entrevista. O coordenador de jornalismo, Luiz Carlos Ramos, fez ao ministro Pimentel uma pergunta sobre a qualidade dos postos do INSS.

O Ministro da Previdência Social, José Pimentel, concedeu entrevista coletiva em Brasília na manhã desta quarta-feira, dia 20. A Rádio Capital foi a única emissora de São Paulo a participar da entrevista. O coordenador de jornalismo, Luiz Carlos Ramos, fez esta pergunta ao ministro Pimentel.

Os 500 novos peritos que o INSS está selecionando por concurso devem começar a atuar em abril. Eles poderão trabalhar no censo previdenciário, que deverá ser feito em 2010. Mas, segundo o Ministério da Previdência, a prioridade da contratação é normalizar o atendimento para quem está buscando o benefício. Por decisão judicial, o prazo entre o agendamento e a perícia deve ser de, no máximo, 15 dias. Nesta segunda-feira, dia 20, o tempo de espera é maior em 25% dos postos, segundo o ministro da Previdência, José Pimentel. Cerca de 5.100 peritos atuam no país.

A decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) foi publicada no fim de 2009. Até o abril de 1995, o auxílio- acidente era de 30%, 40% ou 60% do salário de benefício do trabalhador, dependendo da gravidade do problema que deu origem ao afastamento do serviço. Após uma nova lei, que começou a valer em abril de 1995, o auxilio passou a ser equivalente a 50% do salário de benefício, independentemente do problema. Por isso, o tribunal passou a reconhecer a revisão para todos os trabalhadores que ganham abaixo de 50%.

O STJ decidiu que os trabalhadores que tiveram o auxílio- acidente concedido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) até abril de 1995 têm direito a uma revisão que pode chegar a 67%.

Um segurado cujo auxílio foi calculado com base nos 30% do salário de benefício e que recebe hoje R$600 de auxílio, pode passar a ganhar R$ 1.000 e R$ 26 mil de atrasados.

Para o Tribunal de Justiça a nova lei que está em vigor até então, deve ser aplicada a todos os benefícios. “É reconhecido ao segurado o direito ao aumento do percentual do auxílio- acidente, com aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação”, diz uma das decisões do Tribunal.

Os servidores têm regras específicas para a aposentadoria, que alinham a contribuição, a idade e o tempo no funcionalismo e na última função. É possível antecipar o benefício se o funcionário tiver algum tempo de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anterior ao serviço público ou se fizer algum tipo de atividade insalubre.

Os servidores têm regras específicas para a aposentadoria, que alinham a contribuição, a idade e o tempo no funcionalismo e na última função. “No INSS, o servidor pode converter o tempo trabalhado na iniciativa privada na razão de um por um”, afirma a advogada Vanessa Viaduto.

Com isso se o período de trabalho foi sob condições insalubres, perigosas ou penosas que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o servidor pode pedir a conversão de tempo especial por meio de ação na Justiça Federal.

Neste caso, o índice de conversão varia de acordo com o sexo do trabalhador e o tipo de atividade exercida. Por exemplo, um homem que trabalhou durante cinco anos em uma atividade do tipo três, com menor risco à saúde, tem índice 1,4 de conversão e pode somar sete anos no tempo de trabalho como servidor público. “Essa conversão deve ser pedida ao INSS e, como prova, o servidor terá que apresentar os laudos de atividade insalubre”, afirma a advogada.

Para conseguir a aposentadoria especial é preciso comprovar por meio de laudos técnicos a exposição a agentes nocivos à saúde. Essa é uma antiga reivindicação do funcionalismo e, se acatada, poderá beneficiar mais de cem mil trabalhadores no país.

“A Constituição previu a edição de leis complementares sobre a aposentadoria especial dos servidores, porém, elas nunca foram promulgadas. Então, para não prejudicar essa categoria, a Justiça exige que sejam aplicadas as regras que já existem para quem trabalhou em empresas da iniciativa privada”, afirma Vanessa Vidutto.

Esse tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Em abril do ano passado, a ministra Carmem Lúcia determinou a concessão da aposentadoria especial para um servidor com 27 anos de atividade como médico na Polícia Civil do Estado de São Paulo. A ministra considerou a conversão da contagem especial devido ao risco da função do profissional.